Acompanhamento em processos de fixação, revisão e execução de pensão alimentícia, além de regulamentação de guarda unilateral, compartilhada e regime de visitas.
• Inventários e Partilha de Bens
Atuação em inventário judicial e extrajudicial, partilha de bens e planejamento sucessório, com foco na segurança jurídica e no respeito à vontade do falecido.
• Outras Questões de Direito de Família
Também atuamos em ações de reconhecimento de paternidade, adoção, interdição e curatela, com atenção especial aos direitos de todos os envolvidos.
Fim de um ciclo? Entenda os tipos de divórcio (consensual, litigioso) e a dissolução de união estável. Saiba como funciona a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, buscando um processo justo e respeitoso para todos os envolvidos.
Buscando o melhor para seus filhos? Entenda os tipos de guarda (compartilhada, unilateral) e como definir o regime de visitas, buscando um ambiente familiar estável para o desenvolvimento das crianças. Seus direitos e os dos seus filhos são essenciais.
Seus filhos têm direito a pensão? Saiba como funciona a fixação do valor (baseada na necessidade da criança e possibilidade do pagador), a revisão (quando há mudança na situação financeira) e a execução (cobrança) em caso de atraso. Garanta o sustento e os direitos deles.
A nova legislação reforçou que o dever parental não se limita ao cumprimento de obrigações financeiras. A ausência de cuidado e convivência também pode gerar responsabilidade civil.
Quando comprovado o abandono afetivo e seus efeitos, a Justiça pode reconhecer o direito à indenização por danos morais e, em alguns casos, materiais, sem excluir a obrigação de pagar pensão.
Quaisquer pessoas possuem o direito de adotar. Sejam elas solteiras, casadas, em união estável ou casais homoafetivos.
Ou seja, não precisa ser casado para adotar uma criança!
O que deve ser respeitado, são os requisitos de desejar ser pai e mãe, ter uma diferença de idade de 16 anos da criança ou adolescente adotado, apresentar que tem condições psicológicas de cuidar, além da sua renda e antecedentes criminais.
Quando o filho tem menos de 18 anos, a regra é clara: os dois pais precisam autorizar a mudança, mesmo que a guarda seja unilateral ou compartilhada.
Ficou com dúvida? Procure um advogado especializado em Direito de Família para te orientar.
É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.
Mas atenção: ele precisa cumprir alguns requisitos legais para ser válido.
Entre em contato e saibai mais!
Muitos acreditam que na comunhão parcial só se divide o que foi comprado junto, mas esse regime costuma revelar surpresas no divórcio.
Tudo o que foi adquirido durante o casamento entra na partilha, independentemente de quem pagou ou em nome de quem está.
Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigados a pagar essas contas com o próprio dinheiro.
A legislação brasileira é clara. As dívidas não são herdadas da mesma forma que os bens, o que protege o patrimônio pessoal da família.
Nem toda relação afetiva gera direito à herança. O ponto central é entender quando o relacionamento passa a ter efeitos jurídicos.
Quando a união estável é reconhecida, o companheiro ou companheira pode ter direito à herança conforme as regras do Código Civil.
Na prática, isso significa que o ex-casal poderá dividir o tempo de convivência com o pet, além das despesas relacionadas a ele.
Se não houver acordo, o juiz poderá definir como será essa divisão, considerando fatores como o bem-estar do animal, o ambiente, a disponibilidade de tempo e as condições de cuidado de cada parte.
Situações como nunca visitar, não acompanhar a educação, ignorar a existência do filho ou rejeitar qualquer forma de vínculo podem configurar dano moral.
Os tribunais avaliam cada caso de forma individual, analisando se houve violação dos deveres legais e se o sofrimento emocional foi real e comprovável.
Grande parte das brigas familiares após a morte de um ente querido surge pela falta de organização. Quando não há clareza sobre bens, desejos e divisões, o espaço para conflitos aumenta.
O planejamento sucessório ajuda a evitar esses problemas, começando pelo testamento, que define a distribuição dos bens dentro dos limites legais. Sem isso, os herdeiros acabam disputando valores, imóveis, objetos pessoais e até dívidas.
Em regra, a construção acompanha a propriedade do terreno. Ou seja, quem é dono do terreno tende a ser considerado dono da edificação. Isso, porém, não significa que quem investiu na obra fique sem proteção jurídica.
A legislação reconhece direitos relacionados às benfeitorias. Quando a viúva ou o viúvo comprova que contribuiu com recursos próprios para a construção, pode surgir o direito de ser indenizado pelo valor investido ou até de exercer direito de retenção do imóvel até o ressarcimento, dependendo das circunstâncias.
A lei permite que os pais façam a doação de um bem para apenas um filho.
No entanto, existe um limite. Não é permitido doar todo o patrimônio em vida. A doação pode atingir, no máximo, 50% do patrimônio disponível, respeitando a parte legítima dos demais herdeiros.
Também chamados de alimentos gravídicos, a pensão em favor da gestante tem por objetivo suprir as despesas com exames, remédios, enxoval e até mesmo as despesas do parto.
Para que a pensão seja fixada, é preciso que a gestante entre com uma ação perante o judiciário e que haja indícios de paternidade.
A mudança não é automática: é preciso entrar com uma ação judicial, com o consentimento dos dois cônjuges e uma justificativa para a alteração.
Por ser um processo judicial, é essencial contar com um advogado especializado em direito de família para garantir segurança e aumentar as chances de sucesso.
Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas podem tornar o procedimento mais ágil e menos custoso.
Um dos primeiros cuidados é a organização dos documentos. Reunir certidões, documentos pessoais, escrituras de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias desde o início evita atrasos e retrabalho ao longo do processo.
A orientação jurídica desde o início contribui para identificar o caminho adequado e evitar problemas fiscais ou patrimoniais.
Para ter direito à usucapião familiar, é necessário que quem ficou no imóvel exerça posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta pelo prazo de dois anos. Além disso, o imóvel deve ser urbano, ter no máximo 250 metros quadrados e ser utilizado para moradia.
Outro ponto importante é que a pessoa que ajuizar a ação de usucapião não pode ter outro imóvel em seu nome. O preenchimento de todos esses requisitos é indispensável para o reconhecimento do direito.
Em alguns casos, após o divórcio, um ex-cônjuge pode ter direito a receber auxílio financeiro, especialmente quando ficou sem renda e demonstrava dependência econômica durante o casamento.
O direito, porém, não é automático. É necessário provar a necessidade de quem pede e a real capacidade de pagamento do ex-parceiro.
O juiz avalia fatores como tempo de casamento, afastamento do mercado de trabalho, idade e condições de retorno profissional.
Em primeiro lugar, é importante realizar o levantamento tanto do valor já pago quanto das parcelas que ainda irão vencer.
Assim, a parte que permanecer com o veículo assumirá o saldo remanescente da dívida e indenizará o ex-cônjuge de forma proporcional ao montante já quitado.
A transição para a vida adulta gera muitas incertezas financeiras, tanto para quem paga quanto para quem recebe.
Atenção: o cancelamento da pensão exige decisão judicial!
Não pare de pagar (ou não aceite o corte do pagamento) sem consultar um advogado especialista.
Entre em contato e saiba mais!
Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.
Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.
A lei brasileira permite que filhos tenham reconhecido o nome de padrasto ou madrasta em seu registro civil, sem qualquer distinção.
Esse reconhecimento é baseado na convivência e no vínculo de afeto, podendo ocorrer por meio de ação judicial ou diretamente no cartório de registro civil, conforme o caso.
