Direito do Consumidor

O consumidor ocupa posição de vulnerabilidade nas relações de consumo, o que torna sua proteção um dever jurídico e social. Atuamos de forma técnica e comprometida para assegurar que empresas e fornecedores respeitem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Áreas de atuação:

• Problemas com Produtos e Serviços
Análise e atuação em casos de produtos com defeito, serviços mal prestados, publicidade enganosa, cobranças indevidas, cláusulas abusivas em contratos, e negativas indevidas de cobertura por planos de saúde e seguros.
• Ações e Soluções Jurídicas
Representação em processos judiciais e extrajudiciais, com foco na responsabilização por danos materiais e morais, revisão contratual, cancelamento de compras, substituição de produtos, entre outras medidas previstas na legislação consumerista.
Nosso objetivo é promover a efetivação dos direitos do consumidor, contribuindo para relações de consumo mais justas e equilibradas, com base na legislação vigente.

Plano de Saúde, Juros Abusivo

Se o valor do seu plano de saúde subiu muito de um ano para o outro, atenção, pois aumentos elevados em planos empresariais ou por adesão podem esconder uma prática irregular chamada de falso coletivo.

O falso coletivo costuma ocorrer quando o plano é registrado como empresarial ou por adesão, mas possui poucas vidas.

Muitas vezes, são apenas membros da mesma família, sem vínculo real com empresa ou entidade de classe.

Problemas com viagens e Passagens Aéreas?

Teve voo cancelado, atrasado ou overbooking? Bagagem extraviada? Seus direitos como consumidor em viagens são protegidos.

Saiba como reclamar com companhias aéreas e agências, e garanta seu reembolso ou reparação por danos morais e materiais.

Dívidas e Negativação Indevida

Bloquear uma conta bancária sem aviso e sem explicar o motivo é considerado uma falha no serviço.
Nesses casos, o cliente pode ter direito a uma indenização por danos morais.
Esse foi o entendimento da Justiça de São Paulo ao condenar uma instituição de pagamento a indenizar um cliente que teve a conta bloqueada sem explicação e só conseguiu resolver o problema depois de entrar na Justiça.

Compras na 123 Milhas

A empresa 123 Milhas cancelou passagens promocionais entre setembro e dezembro de 2023 por “circunstâncias adversas de mercado”, afetando muitos consumidores.

Quem recebeu voucher pode usá-lo em até 36 meses, registrar reclamação no Procon ou buscar reparação judicial.

Quem não recebeu voucher também pode reclamar no Procon e considerar ação judicial com auxílio de um advogado de Direito do Consumidor.

Contratação automática de seguros bancários.

Muitos consumidores só percebem que contrataram um seguro bancário ao identificarem o desconto direto na conta ou no extrato do empréstimo.

Essa prática, infelizmente comum, é ilegal. A contratação de seguro exige consentimento expresso do consumidor, com informação clara sobre valor, cobertura e possibilidade de recusa.

Você já ouviu falar em Venda Casada?

Venda casada é uma prática ilegal que ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter acesso a outro.

Essa conduta é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois fere a liberdade de escolha e cria uma vantagem indevida para o fornecedor.

Atraso na Entrega de Imóveis

Comprou um imóvel na planta e a entrega está atrasada ou cancelada? Conheça seus direitos!

Exija o cumprimento do contrato, multas por atraso, indenização por perdas e danos. Saiba como proteger seu investimento e garantir seu lar.

Superendividamento

As dívidas saíram do controle? Entenda a Lei do Superendividamento, que busca te ajudar a negociar com credores e reestruturar sua vida financeira, protegendo o mínimo existencial para você e sua família.

Dívidas e Negativação Indevidas

Ter o nome negativado indevidamente gera sérios transtornos.

Entenda seus direitos e saiba como contestar cobranças indevidas, limpar seu nome e buscar reparação por danos morais e materiais.

Oferecemos um atendimento jurídico ético, humano e comprometido com seus direitos.

Freitas e Lozano Advocacia Copyright ® 2025 - Todos os Direitos Reservados